C.F., advogado da sociedade de advogados “Carlos Ferreira & Associados, RL”
2012-09-30
A Portaria n.º 281-A/2012, de 14 de Setembro, regulamenta a Lei n.º 43/2012, de 28 de Agosto, que criou o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).
Pela referida Lei n.º 43/2012, foi estabelecido um regime excepcional e transitório de concessão de crédito aos municípios, permitindo a execução de um plano de ajustamento financeiro das Câmaras Municipais tendo em vista a concretização de um desejado equilíbrio financeiro e bem assim a criação de condições para a regularização de dívidas contraídas pelos municípios e, com referência a 31 de Março de 2012, vencidas há mais de 90 dias.
