Notícias

Reforço dos direitos de maternidade e paternidade

No dia 1 de Setembro de 2015 foi publicada a Lei n.º 120/2015, que procede à 9.ª alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, reforçando os direitos de paternidade e maternidade.   Destacam-se

Pensão de alimentos até aos 25 anos

Entrou em vigor no dia 01 de Outubro de 2015 a Lei n.º 122/2015, de 01 de Setembro, que altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que concerne ao regime de alimentos em caso de filhos

A transição do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

 Com a publicação da Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, que entrou em vigor em meados de Dezembro de 2012, foi intenção do Governo proceder a uma alteração do regime de arrendamento em vigor, aprovado pela Lei n.º 6/2006,

Serviço de Apoio Domiciliário

  As novas regras para instalação e funcionamento do Serviço de Apoio Domiciliário, abreviadamente designado por SAD, foram aprovadas pela Portaria n.º 38/2013, de 30 de Janeiro. Este diploma prevê que os cuidados de serviços prestados pelo SAD devem, preferencialmente,

Segurança Social e Proteção Social

 O Decreto Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho, procede à alteração de diversos regimes jurídicos dos sistemas de natureza previdencial e subsistemas de solidariedade e de proteção familiar. Assim, resumidamente, pelo supra referido diploma foram alterados os seguintes regimes

Reorganização do território das freguesias

A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro, procede à reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio. A reorganização ora operada consiste fundamentalmente na criação de freguesias por agregação ou por alteração

Apoios financeiros por via do Fundo do Socorro Social (FSS)

  O regime do Fundo do Socorro Social, abreviadamente designado por “FSS” encontra-se estabelecido no Decreto Lei n.º 102/2012, de 11 de Maio. Entretanto, a Portaria N.º 428/2012, de 31 de Dezembro, procede à regulamentação daquele diploma, com o objetivo

Regime Extraordinário de Proteção aos Devedores de Crédito à Habitação

 A Lei n.º 58/2012, de 9 de Novembro, estabelece um regime extraordinário de proteção de pessoas que sejam devedoras de crédito à habitação e que se encontrem em situação económica difícil, podendo este regime vigorar até Dezembro de 2015. O referido

Tratamento Fiscal de Créditos de Cobrança Duvidosa

  A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2013, alterou algumas disposições do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, sendo de realçar as alterações tendentes a

Regime fracionado do pagamento dos Subsídios de Férias e de Natal – Regime temporário para vigorar em 2013

Foi publicado no Diário da República de 28 do corrente mês de Janeiro, a Lei nº. 11/2013, de 28 Janeiro, que entra em vigor no dia 29 de Janeiro e produz efeitos desde 1 de Janeiro, diploma que estabelece um