No dia 07 de Dezembro de 2012, foi publicada a Portaria n.º 403/2012, que aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
2012-12-10
C.F., advogado da sociedade de advogados “Carlos Ferreira & Associados, RL”
