No dia 10 de Janeiro de 2022 foi publicada a Lei n.º 8/2022, que entrou em vigor no passado dia 10 de abril, que revê o regime da propriedade horizontal, procedendo a alterações ao Código Civil, ao Decreto-Lei n.º 268/94,…
Carlos Ferreira & Associados
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Notícias
COMUNICADO – COVID-19
Na sequência das orientações veiculadas recentemente pelo Governo, por motivos de contingência e prevenção do Covid-19, a sociedade de advogados “CARLOS FERREIRA & ASSOCIADOS, RL” decidiu, a título preventivo, suspender quaisquer atos presenciais, designadamente consultas e apoio jurídico, a partir…
Reforço dos direitos de maternidade e paternidade
No dia 1 de Setembro de 2015 foi publicada a Lei n.º 120/2015, que procede à 9.ª alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, reforçando os direitos de paternidade e maternidade. Destacam-se…
Pensão de alimentos até aos 25 anos
Entrou em vigor no dia 01 de Outubro de 2015 a Lei n.º 122/2015, de 01 de Setembro, que altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que concerne ao regime de alimentos em caso de filhos…
A transição do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
Com a publicação da Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, que entrou em vigor em meados de Dezembro de 2012, foi intenção do Governo proceder a uma alteração do regime de arrendamento em vigor, aprovado pela Lei n.º 6/2006,…
Serviço de Apoio Domiciliário
As novas regras para instalação e funcionamento do Serviço de Apoio Domiciliário, abreviadamente designado por SAD, foram aprovadas pela Portaria n.º 38/2013, de 30 de Janeiro. Este diploma prevê que os cuidados de serviços prestados pelo SAD devem, preferencialmente,…
Segurança Social e Proteção Social
O Decreto Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho, procede à alteração de diversos regimes jurídicos dos sistemas de natureza previdencial e subsistemas de solidariedade e de proteção familiar. Assim, resumidamente, pelo supra referido diploma foram alterados os seguintes regimes…
Reorganização do território das freguesias
A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro, procede à reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio. A reorganização ora operada consiste fundamentalmente na criação de freguesias por agregação ou por alteração…
Apoios financeiros por via do Fundo do Socorro Social (FSS)
O regime do Fundo do Socorro Social, abreviadamente designado por “FSS” encontra-se estabelecido no Decreto Lei n.º 102/2012, de 11 de Maio. Entretanto, a Portaria N.º 428/2012, de 31 de Dezembro, procede à regulamentação daquele diploma, com o objetivo…
Regime Extraordinário de Proteção aos Devedores de Crédito à Habitação
A Lei n.º 58/2012, de 9 de Novembro, estabelece um regime extraordinário de proteção de pessoas que sejam devedoras de crédito à habitação e que se encontrem em situação económica difícil, podendo este regime vigorar até Dezembro de 2015. O referido…
