A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2013, alterou algumas disposições do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, sendo de realçar as alterações tendentes a…
Carlos Ferreira & Associados
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Notícias
Regime fracionado do pagamento dos Subsídios de Férias e de Natal – Regime temporário para vigorar em 2013
Foi publicado no Diário da República de 28 do corrente mês de Janeiro, a Lei nº. 11/2013, de 28 Janeiro, que entra em vigor no dia 29 de Janeiro e produz efeitos desde 1 de Janeiro, diploma que estabelece um…
CRIMES VIOLENTOS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
No dia 07 de Dezembro de 2012, foi publicada a Portaria n.º 403/2012, que aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica. 2012-12-10…
Fundações
C.F., advogado da sociedade de advogados “Carlos Ferreira & Associados, RL” 2012-10-01 A Lei n.º 24/2012, de 9 de Julho, aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera algumas disposições do Código Civil inerente ao regime jurídico das mesmas…
Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional
C.F., advogado da sociedade de advogados “Carlos Ferreira & Associados, RL” 2012-10-01 A Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, procede a significativas alterações da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de…
Programa de Apoio à Economia Local
C.F., advogado da sociedade de advogados “Carlos Ferreira & Associados, RL” 2012-09-30 A Portaria n.º 281-A/2012, de 14 de Setembro, regulamenta a Lei n.º 43/2012, de 28 de Agosto, que criou o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).…
Regularização Voluntária de Contribuições e Quotizações perante a Segurança Social
C.F., advogado da sociedade de advogados “Carlos Ferreira & Associados, RL” 2012-09-25 O Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no D.R. define um regime de celebração…
Alteração do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
C.F., advogado da sociedade de advogados “Carlos Ferreira & Associados, RL” 2012-09-24 O Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro, procede à alteração do Regulamento aprovado pelo Dec. Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, entrando em vigor…
Realização de obras em prédios arrendados
C.F., Advogado da sociedade “Carlos Ferreira & Associados, RL” 20/09/2012 A Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto, que entrou em vigor no dia 13 de Setembro, procede a algumas alterações do Dec. Lei n.º 157/2006, de 8…
A Nova Lei Do Arrendamento Urbano
C.F., Advogado da sociedade “Carlos Ferreira & Associados, RL” 31/08/2012 A Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, alterando diversos artigos do Código Civil e Código do Processo Civil e…
