Fundações

 

C.F., advogado da sociedade de advogados “Carlos Ferreira & Associados, RL”

2012-10-01

 

 A Lei n.º 24/2012, de 9 de Julho, aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera algumas disposições do Código Civil inerente ao regime jurídico das mesmas Fundações.