Notícias

CRIMES VIOLENTOS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

  No dia 07 de Dezembro de 2012, foi publicada a Portaria n.º 403/2012, que aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.   2012-12-10

Fundações

  C.F., advogado da sociedade de advogados “Carlos Ferreira & Associados, RL” 2012-10-01    A Lei n.º 24/2012, de 9 de Julho, aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera algumas disposições do Código Civil inerente ao regime jurídico das mesmas

Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional

  C.F., advogado da sociedade de advogados “Carlos Ferreira & Associados, RL” 2012-10-01   A Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, procede a significativas alterações da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de

Programa de Apoio à Economia Local

C.F., advogado da sociedade de advogados “Carlos Ferreira & Associados, RL” 2012-09-30   A Portaria n.º 281-A/2012, de 14 de Setembro, regulamenta a Lei n.º 43/2012, de 28 de Agosto, que criou o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

Regularização Voluntária de Contribuições e Quotizações perante a Segurança Social

  C.F., advogado da sociedade de advogados “Carlos Ferreira & Associados, RL” 2012-09-25    O Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no D.R. define um regime de celebração

Alteração do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

  C.F., advogado da sociedade de advogados “Carlos Ferreira & Associados, RL”   2012-09-24   O Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro, procede à alteração do Regulamento aprovado pelo Dec. Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, entrando em vigor

Realização de obras em prédios arrendados

  C.F., Advogado da sociedade “Carlos Ferreira & Associados, RL” 20/09/2012   A Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto, que entrou em vigor no dia 13 de Setembro, procede a algumas alterações do Dec. Lei n.º 157/2006, de 8

A Nova Lei Do Arrendamento Urbano

C.F., Advogado da sociedade “Carlos Ferreira & Associados, RL” 31/08/2012   A Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, alterando diversos artigos do Código Civil e Código do Processo Civil e

Alterações ao Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas

C.F., Advogado da sociedade “Carlos Ferreira & Associados, RL” 31/08/2012   A Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, procede à 6.ª alteração ao Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Dec. Lei n.º 54/2004, de

Apoios Financeiros à Contratação de Desempregados

C.F., Advogado da sociedade “Carlos Ferreira & Associados, RL” 28/08/2012   “MEDIDA DE APOIO AO EMPREGO «ESTÍMULO 2012» CRIADA PELA PORTARIA N.º 45/2012, de 13 DE FEVEREIRO”     1. OBJECTIVO   Incentivar a criação de empregos, através do apoio